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Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso às ferramentas disponibilizadas pela MÃOS DE VERA, bem como a tipificar as condições de utilização do presente website. A atividade da MÃOS DE VERA centram-se na área do tricot e crochet.
Estes Termos e Condições são relevantes para ambas as partes, uma vez que visam a proteção dos direitos do Utilizador, na qualidade de Cliente, bem como os direitos da MÃOS DE VERA e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre as duas partes.
INFORMAÇÕES GERAIS
Com estes Termos e Condições estabelece-se um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a MÃOS DE VERA sobre a sua utilização. Ao navegar neste website o Utilizador fica, de forma automática, sujeito aos termos e condições aqui descritos. Caso o Utilizador não esteja de acordo com os presentes Termos e Condições, em todo ou em parte, não deve aceder e/ou navegar nesta página e deve terminar o acesso e/ou a utilização desta página imediatamente.
Pelo que o Utilizador, ao navegar nesta página, bem como em todas as Redes Sociais disponibilizadas pela MÃOS DE VERA, manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações.
Além disso, o Utilizador compromete-se a utilizar esta página em cumprimento da legislação aplicável, abstendo-se de praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes, bem como, a prática de atos que infringem os deveres ou direitos e interesses de terceiros. Ao navegar no presente website o Utilizador vincula-se a não realizar pedidos falsos ou fraudulentos, e deve assegurar-se de que toda a informação fornecida está correta e completa.
Está reservado o direito de modificar estes Termos e Condições, sempre que a MÃOS DE VERA achar conveniente, pelo que é aconselhável a sua leitura regular.
SERVIÇOS
Os Serviços que constam no presente website estão disponíveis para venda em todo o mundo, sem qualquer limitação geográfica.
Para adquirir um Serviço o Utilizador deve criar uma encomenda, e seguir os trâmites indicados.
Sempre que o serviço implicar um pagamento, o Utilizador/Cliente será informado do preço e condições de pagamento, antes da contratação.
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
MÃOS DE VERA desenvolve a sua atividade no âmbito do tricot e crochet.
Após o pagamento do serviço, o Utilizador/Cliente terá acesso ao mesmo, através de link que lhe será fornecido, durante o prazo estabelecido no website para cada produto.
MEIOS DE PAGAMENTO
A contratação dos produtos ou serviços disponibilizados deve ser feita através do website utilizando os métodos de pagamento disponíveis. Os meios de pagamento disponíveis incluem:
- Pagamento por MB Way;
- Transferência bancária.
O preço de cada Produto ou Serviço será aquele que for estipulado, em cada momento, no presente website, salvo em caso de erro evidente. Os preços dos serviços apresentados no presente website são passíveis de alteração. Os preços dos Serviços são apresentados em Euros (€) e incluem as respectivas taxas e impostos à data do pagamento. Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste website.
DIREITO AO ARREPENDIMENTO
Com a aceitação dos presentes Termos e Condições e para que o Utilizador/Cliente tenha acesso aos conteúdos de forma imediata, o Utilizador/Cliente expressa e inequivocamente reconhece e concorda que a prestação do serviço se inicie no prazo de 14 dias (constante do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) após a celebração do contrato, sendo este considerado como plenamente executado, bem como expressamente e inequivocamente reconhece que perde o seu direito de livre resolução, nos termos do artigo 15.º do mesmo diploma.
Nos casos em que o serviço adquirido consista em conteúdos digitais, nos termos das alíneas a), secção i), e l) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Utilizador/Cliente reconhece que, consente expressamente que quando a disponibilização do serviço ocorra durante o prazo de livre resolução, perde esse direito e não poderá solicitar devoluções ou reembolsos.
Não se aplica aos Serviços oferecidos qualquer política de reembolso e devolução.
GARANTIA DE CONFORMIDADE
Aplicam-se os termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, em caso de não conformidade do serviço digital. A falta de conformidade ocorre sempre que o mesmo se encontra desvirtuado, distinto daquele que foi comprado, não esteja operacional ou não corresponda às características objetivas que foram divulgadas. A garantia não abrange danos provocados pelo uso indevido dos produtos ou serviços digitais e a não utilização das plataformas corretas para ter acesso a esses produtos.
O Utilizador/Cliente tem o direito à reposição da conformidade, enquanto que estejam preenchidos os pressupostos legais, sempre que a falta de conformidade se manifestar durante o período de acesso ao serviço.
Tratando-se os serviços em causa de conteúdos e/ou serviços digitais, o Utilizador terá direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato.
PROIBIÇÃO DE REPRODUÇÃO, CÓPIA OU DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS
É estritamente proibida a reprodução, cópia ou distribuição dos conteúdos disponibilizados pela MÃOS DE VERA, seja de forma digital, física ou de qualquer outra maneira, sem autorização expressa da mesma. O Utilizador/Cliente compromete-se a utilizar os produtos digitais apenas para seu uso pessoal e não comercial, não podendo vendê-los, compartilhá-los ou distribuí-los a terceiros sem autorização prévia da MÃOS DE VERA.
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DIREITOS DE AUTOR
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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/